012707 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incluida no objecto do recurso interposto de decisão do tribunal fiscal aduaneiro questão relativa a fixação da materia de facto que enviou a decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia. II - A eventual restrição ao conhecimento a materia de direito do tribunal de recurso de decisões do tribunal fiscal aduaneiro, proferidos em processo de contra-ordenação, decorrente do art. 75, 1 do DL 433/82, de 27.10, não importa a fixação da competencia daquele tribunal "ad quem", que se firma com base no objecto de recurso.