Acórdão STA — Decisão disciplinar, Ministro das finanças

Acórdão

016269

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1982
Relator: Tinoco de Faria

Decisão disciplinarMinistro das finançasCompetencia do supremo tribunal administrativoPrisão disciplinarProcesso disciplinarVicio de formaAudiencia e defesaGuarda fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

RDM77 ART77 ART83 N2 N3 ART88 ART90 N3 ART97 ART98 ART113 ART114.
LOSTA56 ART13.
DL 143/80 DE 1980/05/21 ART1 ART2 ART4.
CONST76 ART270 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/05/30 IN AD N168 PAG1510.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1304.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelo Ministro das Finanças, em materia disciplinar, relativas a Guarda Fiscal.

II- A punição de um soldado da Guarda Fiscal em 25 dias de prisão disciplinar agravada, sem que lhe tenha sido instaurado processo disciplinar e sem que lhe tenha sido facultado o direito de se defender, padece de vicio de forma, pelo que e de anular.

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