009518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009518
Acórdão
Descritores: Calculo da pensão, Aplicação da lei no tempo, Aposentação, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Requerimento, Media das remunerações, Onus de prova, Acto vinculado, Desvio de poder
Recorrente: Azevedo , Arnaldo
Recorridos: Secretario Provincial de Planeamento e Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE MOÇAMBIQUE.
Nr Convencional: JSTA00012287
Nr Documento: SA119770428009518
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/675b102f228d73e7802568fc0036f388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009518.46
Sumário
O computo da pensão faz-se pela lei vigente a data do facto determinante da aposentação, pelo que, sendo esse facto anterior a vigencia do artigo 19 do Decreto-Lei n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não ha que atender a revogação por aquela disposição de diversos artigos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. O computo da pensão pela media dos abonos auferidos nos ultimos dez anos, nos termos do paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, pressupõe uma petição do interessado no processo gracioso, dado o onus de provar que a referida media e superior ao vencimento com base no qual se apura normalmente a pensão. Se essa prova não e feita no processo gracioso, por iniciativa do interessado, o acto de fixação da pensão e legal quando determinada pelo vencimento auferido, não podendo, obviamente, impugnar-se contenciosamente aquele acto. Face ao mencionado paragrafo 6 do artigo 445, na media das remunerações dos ultimos dez anos so entram os sucessivos vencimentos-base e as remunerações acidentais, passiveis de desconto de quota, não relevando o chamado "vencimento complementar". A fixação da pensão obedece a criterios legais vinculados pelo que, em qualquer caso, não tem cabimento, no ambito de tal materia, a arguição de desvio de poder.