010425 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de menção de que se age no uso de poder delegado degrada-se em formalidade não essencial quando o administrado obtem certidão comprovativa de que o acto foi efectivamente praticado ao abrigo de delegação de poderes. II - Em tais circunstancias, por carencia do dever de decidir, não se forma qualquer acto de indeferimento tacito ao requerer-se a entidade superior a revogação do acto do delegado.