Quando foi proferido o acórdão 025047?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão STA — Âmbito do recurso contencioso, Alegações

Acórdão

025047

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Correia de Lima

Âmbito do recurso contenciosoAlegaçõesConclusõesPoderes de cogniçãoCausa de pedirÓnus de especificar a lei violadaArguição de novos víciosConhecimento oficiosoÓnus de concluir

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55 PARÚNICO ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART28 N1 C ART36 N1 D.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART7 N2 ART34 ART36.
CPC67 ART690 N1.
DL 40398 DE 1955/11/24.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 119/83 DE 1983/02/25 ART2 ART98.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 322/91 DE 1991/08/26 ART1.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART27 ART35.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2.
DL 692/70 DE 1970/12/31 ART12 N1.
LOSTA56 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-N237 PAG1063.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-N261 PAG991.
AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326 PAG151.
AC STAPLENO DE 1985/03/05 IN AD N284-N285 PAG966.
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/19.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES POLICOPIADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG414.

Sumário

I- Nos recursos contenciosos de anulação processados nos termos do R.S.T.A., a sua delimitação é feita pelas conclusões da alegação.

II- Nesses recursos, o Tribunal não conhece dos vícios carecidos de causa de pedir; nem de vício de violação de lei em que se não alega especificadamente a norma ou princípio jurídico violado; nem ainda de vício novo constante da alegação final e que já podia ter sido invocado na petição inicial, salvo tratando-se de vício de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

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