018246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 018246
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vicios, Onus de prova, Isenção fiscal, Importação de equipamentos, Isenção de direitos de importação, Deferimento tacito, Substituição de maquinaria, Substituição de bem de equipamento, Substituição de peças inutilizadas, Reorganização de unidade industrial, Sobretaxa de importação
Recorrente: Secil-comp Geral de Cal e Cimento Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/19.
Nr Convencional: JSTA00003032
Nr Documento: SA119840602018246
Data de Entrada: 09/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77b5ad524b778c23802568fc00382669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018246.5A
Sumário
O recorrente pode arguir vicios nas alegações desde que, a data da interposição do recurso, não lhe fosse possivel o conhecimento dos factos integrantes desses vicios. O deferimento tacito de pedidos de isenção de direitos de importação, ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, so se verifica, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, de 28-2, com o decurso de trinta dias sobre a data da recepção do respectivo processo na Direcção-Geral das Alfandegas, sem emissão de despacho sobre o pedido. Arguida violação dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, com o fundamento de os materiais resultantes do desgaste progressivo dos tijolos a que respeita o pedido de isenção de direitos se irem incorporando no produto fabricado nos fornos a cujo revestimento aqueles tijolos se destinaram, improcede necessariamente tal arguição, relativamente ao despacho que indeferiu o pedido, se não foi feita prova do mencionado facto da incorporação. A isenção da sobretaxa de importação a que se refere o Dec-Lei 271-A/75, de 31-5, so pode suscitar-se a respeito de mercadorias sujeitas a essa imposição, pois a isenção de um imposto pressupõe a incidencia do mesmo sobre os produtos ou facto em causa. A importação de peças para simples substituição de partes do equipamento de uma unidade industrial, por avaria ou inutilização das substituidas, resultante do uso continuado das instalações fabris, com vista a mera reposição das mesmas ao estado anterior a essa inutilização, sem alteração das condições tecnologicas ou produtivas da unidade, não beneficia da isenção de direitos prevista na alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5.