006947 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação da Camara Municipal do Funchal fundou-se nos pressupostos legais para a demolição total e despejo imediato do predio. II - O prazo de vinte dias fixado para o despejo aumentou as comodidades dos recorrentes em despejo sumario, que podia executar-se imediatamente. III - Não tendo o predio sido reparado ou beneficiado a camara apenas devia tutelar os interesses gerais, cabendo aos recorrentes a defesa, que tiverem por conveniente, dos seus direitos ou interesses, meramente privados, quanto a indemnizações ou reocupação do predio.*