034344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034344
Acórdão
Descritores: Aluno, Avaliação, Conselho directivo, Conselho pedagógico, Escrutínio secreto, Fundamentação do acto administrativo, Recurso contencioso, Processo instrutor, Degradação em formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042275
Nr Documento: SA119950523034344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead0e468fb071305802568fc003923f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034344.A6
Sumário
O legislador, quando no artigo 46 da LPTA exige a apensação do original do processo administrativo ao recurso contencioso, teve em vista assegurar ao tribunal a disponibilidade dos genuínos elementos de que a entidade recorrida se socorreu para proferir a decisão impugnada. A apensação de fotocópias do processo administrativo em forma não ordenada, em vez do original, o que constitui formalidade essencial, degrada-se em mera irregularidade se não forem alegados vícios correspondentes. A imposição legal do escrutínio secreto, constante do n. 2 do artigo 24 do Código do Procedimento Administrativo, justifica-se para permitir maior liberdade na deliberação por cada membro do órgão decidente quando estejam em causa comportamentos ou qualidades de uma qualquer pessoa que a esta interessa seriamente não discutir ou revelar. Daí que não se justifique tal modalidade de votação, mas antes a nominal, na reunião do Conselho Directivo e do Conselho Pedagógico, sobre a apreciação do nível de aproveitamento escolar de um aluno. O acto administrativo mostra-se suficientemente fundamentado de facto e de direito quando um destinatário normal compreenda os motivos ou as razões pelas quais a entidade recorrida decidiu naquele sentido.