082717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082717
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Recurso, Omissão de pronúncia, Erro na apreciação das provas, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Preferência, Acção de preferência, Notificação para preferência, Tribunal de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018248
Nr Documento: SJ199302250827171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d5fcf6bfdfe70d5802568fc003a728bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082717.E7
Sumário
A Relação não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas e decididas no tribunal recorrido, sob pena de se suprimir na instância de julgamento. Os recursos não visam apreciação de questões novas, antes modificar decisões impugnadas. Logo, se a Relação ignorou, questão nova que se lhe suscitou, não houve omissão de pronúncia. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode, em regra, ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, exercer censura sob a forma como os tribunais de instância chegaram a conclusões sobre a matéria de facto. O títular da preferência, interessado em exercer o seu direito através da respectiva acção judicial, não tem o dever jurídico nem o ónus, de notificar outros potenciais preferentes.