022835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022835
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundario, Concurso, Aviso de abertura de concurso, Alteração das circunstancias, Circular, Acto regulamentar, Publicação obrigatoria, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/11/14.
Nr Convencional: JSTA00023279
Nr Documento: SA119870304022835
Data de Entrada: 16/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbd55abbb540d33c802568fc00377bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022835.A0
Sumário
Assume natureza regulamentar a circular que, considerando a alteração introduzida nos requisitos de candidatura ao concurso para professores do ensino preparatorio e secundario, altera o aviso de abertura do concurso, concedendo aos interessados novo prazo para apresentação de boletim de acordo com os novos requisitos estabelecidos. Tem, por isso, tal circular de ser publicada no Diario da Republica, sob pena de ineficacia juridica. Enferma de erro nos pressupostos, gerador de violação de lei, o despacho que, baseando-se em circular dessa natureza não objecto de tal publicação, tem como extemporanea a candidatura por considerar excedido o prazo fixado na mesma circular.