009541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009541
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro ou similar, Taxa de serviço, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Gre dos Restaurantes e Cafes do Norte e Outro
Recorridos: Se do Comercio Externo e Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E SE DO TRABALHO DE 1975/03/03.
Nr Convencional: JSTA00012985
Nr Documento: SA119750522009541
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1afc54fc268951802568fc0036ff38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009541.1C
Sumário
Os recorrentes não mostram que da execução do despacho que elevou a taxa de serviço nos estabelecimentos similares dos hoteleiros resultem, directa e imediatamente, prejuizos que não sejam determinaveis ou indemnizaveis no caso de anulação do acto recorrido, sendo meramente hipoteticos e eventuais quaisquer prejuizos resultantes, não da execução do acto, mas de uma diminuição de clientela. Tambem o tribunal não pode reconhecer que a suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico, consubstanciado no aumento da remuneração dos empregados do sector e da região em causa. Assim, e olhado o acto recorrido dentro da presunção de legalidade de que goza, não se verificam ou demonstram os requisitos de que o artigo 60 do RSTA faz depender a suspensão de eficacia do acto recorrido.*