009996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009996
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Custas, Acção de indemnização, Orgão da administração, Comissão de gestão provisoria, Intervenção do estado nas empresas, Revogação implicita, Acto preparatorio
Recorrente: Feron , Charles
Recorridos: Minj - Se dos Investimentos Publicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS DE 1975/12/23. DESP MINHUC DE 1976/06/16.
Nr Convencional: JSTA00009657
Nr Documento: SA119790118009996
Data de Entrada: 02/02/1976
Indicações Eventuais: TEM APENSADO O PROC10257.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f291cc9216ce5ae802568fc00388840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009996.36
Sumário
Ainda que um acto desapareça da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, ha que apreciar se esse recurso foi ou não legalmente interposto, nomeadamente para efeito de custas. A recorribilidade do acto deve ser apreciada apenas em função do respectivo tipo legal, sendo irrelevante, para tal efeito, que se verifique ou não ofensa de direitos ou interesses de terceiros. O ressarcimento de danos, a efectivar por acção, não depende necessariamente da obtenção de provimento em recurso de anulação. O acto que substitui o orgão social de uma empresa por comissão provisoria de gestão, com subsequente inquerito, em vista da adopção de providencia definitiva, assume a natureza de acto preparatorio, que revoga implicitamente o acto que decidira a intervenção estatal na mesma empresa, mediante a nomeação de delegado do Governo.