015471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno, como tribunal de revista, so decide, em principio, questões de direito, pelo que se encontra vinculado a materia de facto fixada na Secção. II - Apurada a data em que ocorreu a notificação do despacho recorrido, e a partir daquela que se conta o inicio do prazo de interposição do recurso, desde que a mesma de a conhecer o objecto e sentido da decisão e o autor desta.