027078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027078
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Processo disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Hierarquia das normas, Estatuto disciplinar, Recursos paralelos, Recurso contencioso
Recorrente: Coelho , Avelino
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027577
Nr Documento: SA119900531027078
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17ca06f56ad13a4e802568fc00379e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027078.99
Sumário
O art. 56 do Regulamento dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita o recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Dec. Lei n. 49368, de 10/11/69 - que considera tais deliberações actos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do art. 4 do E.T.A.F.