012919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012919
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Fundamentação insuficiente, Area de reserva, Pontuação, Classificação de solos, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00007532
Nr Documento: SA119810619012919
Data de Entrada: 20/03/1979
Indicações Eventuais: O RECURSO DEPOIS DE REJEITADO POR EXTEMPORANEIDADE PROSSEGUIU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/161e6a16c5652045802568fc00386775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012919.A3
Sumário
A apreciação do vicio de forma, por falta de fundamentação, deve orientar-se nos limites de duas considerações principais: a ponderação, pela administração, da decisão proferida e o conhecimento, pelo administrado, das razões que motivaram o indeferimento da sua pretensão. A primeira, impõe ao autor do acto que desenvolva um raciocinio logico, que possa ser contenciosamente controlado, apontando a materia de facto, qualificando-a e decidindo consequentemente; a segunda tem por objectivo convencer o administrado do acerto da decisão ou facilitar-lhe a impugnação, quando dela discorde. Não esta suficientemente fundamentado o despacho que atribui uma reserva de 77000 pontos não esclarecendo a area que lhe corresponde e se porventura superior a 350 hectares, os solos das classes A e B não ultrapassam esse limite.*