000456 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As multas por transgressões não fiscais são tidas como custos para efeitos fiscais. II - Constituem inexactidões praticadas na decalaração modelo 2 a realização de uma amortização relativamente a elementos do activo não sujeitos a deperecimento, bem como a indicação de uma importancia diferente entre o saldo do ano anterior e o saldo para o ano seguinte na conta "Lucros e perdas".