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014912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014912
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Devolução de predio ocupado, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Sumário
Padece de vicio de forma, por deficiente fundamentação, o acto administrativo em que o seu autor se limita a remeter para os conceitos adoptados no preceito legal que entendeu aplicavel ao caso, sem indicar os factos que lhes permitiram considerar verificada a situação hipotisada na lei.