Quando foi proferido o acórdão 042009?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Propina, Taxa, Isenção de propinas

Acórdão

042009

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1997
Relator: Alcindo Costa

PropinaTaxaIsenção de propinasQuestão fiscalActo administrativoRecurso contenciosoIncompetência em razão da matériaCompetência dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
LPTA85 ART3.
L 10/92 DE 1992/08/14.
L 5/94 DE 1994/03/14.
ETAF84 ART41 N1 B ART51 N1 N3.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 B ART51 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40573 DE 1996/12/12.; AC STA PROC41404 DE 1997/03/11.; AC STA PROC26331 DE 1989/01/31.; AC STA PROC32624 DE 1993/09/08.

Doutrina

SOUSA GOMES FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VI 4ED PAG297.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42.
VITOR FAVEIRO MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG289.

Sumário

Os Tribunais Administrativos de Círculo são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de acto de indeferimento de pedido de isenção de pagamento de propinas, previsto no artigo 2º do Dec-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro.

Texto integral não disponível

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