015850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015850
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Prova, Inexistencia de produção nacional
Recorrente: Soc Zickermann Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/16.
Nr Convencional: JSTA00006982
Nr Documento: SA119820715015850
Data de Entrada: 18/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947adc2de56eba95802568fc00385e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015850.05
Sumário
A isenção de direitos de importação, regulada pelo Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3, envolve o exercicio de um poder discricionario, pelo que o acto que indefere um pedido de isenção so pode ser atacado contenciosamente por erro sobre os pressupostos ou desvio de poder. O facto de não existir produção nacional dos bens importados ou esta ser insuficiente não impõe, como consequencia necessaria, a isenção de direitos. Não viola a lei, por erro sobre os pressupostos, um despacho que, aceitando a inexistencia ou insuficiencia de produção nacional, indefere, por outros motivos, um pedido de isenção de direitos. Não relevando a fundamentação do acto que este teve como motivo determinante a obtenção de receitas para o Estado, não pode dar-se como provado o desvio de poder.