013105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013105
Acórdão
Descritores: Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Região autonoma da madeira, Transição de pessoal, Direcção geral de saude, Violação de lei, Equivalencia de categoria
Recorrente: Corte , Clemente
Recorridos: Secretario Regional Assuntos Sociais Saude da Região Autonoma Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA DE 1978/10/17.
Nr Convencional: JSTA00009029
Nr Documento: SA119800703013105
Data de Entrada: 24/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c694e4f662d9097b802568fc00387db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013105.DF
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei n. 260/75, 4 do Decreto Regional n. 3/77/M e 24 do Decreto Regulamentar Regional n. 3/78/M, o pessoal do IANT afecto aos sanatorios fica a pertencer aos novos estabelecimentos hospitalares, sendo-lhe mantidos nos novos serviços os direitos e regalias inerentes a sua situação. Enferma do vicio de violação de lei o despacho que coloca no novo quadro do pessoal como chefe de secção dos Serviços Administrativos e de Aprovisionamento do Centro Hospitalar do Funchal um funcionario cujas funções de chefe dos Serviços Administrativos do anterior quadro do pessoal do IANT se mantem no novo quadro.