I - O n. 5 do art. 115 da Constituição não proibe a regulamentação de diplomas legais. II - A fundamentação de um acto administrativo e regular, se der a conhecer a razão por que se decidiu como se...

I - Na estrutura do Governo Provisorio - Decretos-Leis ns. 203/74 e 488/74, de, respectivamente, 15 de Maio e 26 de Setembro - a competencia do extinto Ministerio da Saude transitou, em exclusivo,...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 49410, desde que se verificou a impossibilidade de recrutar um encarregado de garagem e oficinas do Parque Sanitario da Direcção-Geral de Saude...

I - Nos termos do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei n. 260/75, 4 do Decreto Regional n. 3/77/M e 24 do Decreto Regulamentar Regional n. 3/78/M, o pessoal do IANT afecto aos sanatorios fica a...

I - Em principio, a população da freguesia de sede de distrito onde se pretende instalar uma nova farmacia e a fixada no ultimo censo. II - A Portaria n. 19378 so admite a correcção do numero...

I - A Ordem dos Medicos tem legitimidade para recorrer de actos que possam afectar interesses da classe que representa. II - O Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses não tem de ser citado...

I - Quando se tratar de modalidade industrial isenta de condicionamento, mas constante da tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas,aprovado pelo Decreto...

Os lugares referidos no artigo 189 do Decreto-Lei n. 35108 tinham de ser providos em funcionarios do antigo quadro das Direcções-Gerais de Saude e Assistencia, e so na falta destes o podiam ser nos...

A alinea b) do paragrafo unico do artigo 41 do Decreto-Lei n. 36219 deve ser interpretada no sentido de permitir ainda actualmente, enquanto não houver lei providenciando expressamente em contrario,...