012761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012761
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Gratificação de inspecção, Subsidio de isolamento, Premio de permanencia, Acumulação de suplementos de vencimentos, Instituto do trabalho previdencia e acção social, Provincia ultramarina
Recorrente: Mauricio , Fernando
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/02.
Nr Convencional: JSTA00008806
Nr Documento: SA119800502012761
Data de Entrada: 13/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a29981aecf60f91c802568fc00387a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012761.3B
Sumário
Não entram no calculo da pensão as gratificações insusceptiveis, por natureza, de desconto para aposentação. Ha remumerações passiveis de desconto para aposentação, mas irrelevantes para o calculo da pensão. Estão isentas de desconto para aposentação as gratificações provenientes de subsidio de isolamento, de emergencia, por fiscalização de espectaculos, por permanencia e por exercicio do cargo de subdelegado, no concelho, do Instituto do Trabalho e Previdencia Social de Angola (inerencia), sendo tais gratificações irrelevantes, consequentemente, para o calculo da pensão. As gratificações pelo exercicio de funções de presidente do corpo administrativo do concelho, exercidas em regime de acumulação, embora sujeitas a desconto para aposentação, nunca entram no calculo da pensão.