010139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010139
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Melo , Maria e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAP.
Nr Convencional: JSTA00013104
Nr Documento: SA119761125010139
Data de Entrada: 22/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3316a7d06c4baa64802568fc003700dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:010139.E7
Sumário
O acto ministerial de expropriação, previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, constitui acto definitivo e executorio, sendo-lhe inteiramente alheios os meios de reacção graciosa a que se refere o artigo 14 do mesmo diploma. Deste modo, publicada uma portaria de expropriação, o Ministro que a proferiu não tem o dever legal de apreciar qualquer petição ou reclamação no sentido da revogação ou anulação da mencionada portaria. Dai que o não conhecimento da aludida petição ou reclamação seja insusceptivel de gerar qualquer acto de indeferimento tacito. Consequentemente, carece de objecto o recurso contencioso dirigido contra um pretenso acto de indeferimento tacito, verificado que seja o condicionalismo a que se reportam as anteriores conclusões.