038203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038203
Acórdão
Descritores: Abono, Vencimento, Cargo dirigente, Regime de substituição, Interpretação do acto administrativo, Contradição entre o pedido e a causa de pedir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044392
Nr Documento: SA119960326038203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26194cf764397c2f802568fc003941ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038203.09
Sumário
Se o recorrente atribui ao despacho impugnado um sentido que ele não comporta e que se desvia claramente da definição jurídica que contem, o recurso é de rejeitar por contradição entre o pedido e a causa de pedir, logo que o direito que pretenda ver realizado através do recurso não podia nunca ser satisfeito pela sua eventual procedência. Pedindo o recorrente o abono de vencimento relativo a cargo dirigente exercido em regime de substituição e, na falta de pronúncia sobre esta pretensão, tendo interposto recurso de despacho que não aceita a proposta de uma Direcção Distrital a propor nomeação do recorrente em regime de substituição, existe insanável contradição entre o pedido e a causa de pedir a demandar a rejeição do recurso equivalente ao indefereimento liminar em processo Civil (art. 193 n. 2, alínea b) e 474, n. 1, alínea a) do CPC e art. 1 e 36 da LPTA).