011098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido despacho expresso dentro do prazo previsto no n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho - embora publicado posteriormente ao decurso desse prazo -, não tem o interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, não se chegando assim a formar acto tacito de indeferimento. II - Tendo sido deste pretenso acto que se interpos recurso contencioso, segue-se que o recurso não tem objecto. III - Não pode ser formulada a impugnação facultativa prevista no n. 1 do artigo 4 do mencionado decreto-lei depois de ter sido levada ao conhecimento do interessado a pratica do acto expresso.