022602 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão suscitada pela parte. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão suscitada pela parte. O montante da taxa para o Fundo de Abastecimento integra a matéria colectável a considerar no cálculo do imposto de transacções.