011010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011010
Acórdão
Descritores: Agente da polícia judiciária, Categorias da ex-administração ultramarina, Ingresso no quadro geral de adidos, Quadro supranumerario, Integração em novo quadro, Tabela de equivalencias, Equivalencia de categoria, Polícia judiciária
Recorrente: Campelo , Homero
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Nr Convencional: JSTA00008653
Nr Documento: SA119800313011010
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69afa7d5aa0d04f0802568fc003877f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011010.F1
Sumário
Para efeitos de integração no quadro de supranumerarios permanentes da Policia Judiciaria, dos funcionarios do quadro geral de adidos oriundos da Policia Judiciaria das ex-colonias, e a aplicação da tabela de equivalencia, anexa a Portaria n. 177/77, de 10 de Março, devem ser consideradas as categorias que os adidos possuem no respectivo quadro (QGA) e não as que possuiam nos quadros das ex-colonias. Os actos que atribuiram aos adidos essas categorias, por respeitarem a situações que se definiram, sem reacção dos interessados, com o ingresso no QGA (sem prejuizo de posterior rectificação ou reclassificação, nos termos legais), não podem ser postos em causa em recurso interposto do acto de integração dos adidos na Policia Judiciaria (efectuado em lista nominativa) praticado em cumprimento da Portaria n. 117/77.