002127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 002127
Acórdão
Descritores: Imposto, Taxa, Organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Oposição a execução, Regulamento delegado, Principio da legalidade tributaria, Receita parafiscal, Federação dos vinicultores do dão
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16635.
Nr Convencional: JSTA00001386
Nr Documento: SAP19740315002127
Data de Entrada: 18/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31020c4c08157a75802568fc00380e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002127.F2
Sumário
E de admitir a oposição a execução fiscal mesmo em relação a dividas não liquidadas pela administração fiscal, desde que a lei estabeleça como forma da sua cobrança coerciva o processo de execução fiscal (cf. paragrafo unico do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). Constitui imposto e não taxa a receita criada pela Portaria n. 21006, de 28 de Dezembro de 1964, a favor da Federação dos Vinicultores do Dão. O principio da legalidade do imposto estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição Politica abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica ou qualquer outro ente publico. Enferma de inconstitucionalidade material a referida Portaria n. 21006, por criar um imposto, com violação do referido preceito constitucional e face ao disposto no n. 16 do artigo 8 da mesma Constituição.