0110319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110319
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravamento, Agravantes, Remuneração, Valor elevado, Valor consideravelmente elevado, Gravação da prova, Omissão, Omissão de formalidades, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032427
Nr Documento: RP200106200110319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b942fa911909e1d80256ae9003485f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110319.0D
Sumário
A "avultada compensação remuneratória" a que se refere a alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, não se confunde com os conceitos de "valor elevado" ou "valor consideravelmente elevado" do artigo 202 do Código Penal de 1995. Este preceito legal respeita aos crimes contra o património, nos quais o valor traduz o prejuízo causado ao ofendido, sendo um elemento da ilicitude, enquanto a citada alínea c) refere-se ao valor pelo lado do agente do crime, o proveito que este obteve ou que procurava obter, revelando a sua perigosidade e o seu grau de culpa. Ainda que o tribunal dispusesse dos meios idóneos para assegurar a reprodução integral das declarações prestadas oralmente, a omissão dessa reprodução constitui mera irregularidade que teria de ser arguida no acto da audiência.