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008551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008551
ACORDAO
Descritores: Quota de rateio, Caducidade, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Trigo, Moagem, Acto administrativo, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
O recurso contencioso perde o objecto, devendo julgar-se extinto por superveniente impossibilidade da lide, quando o acto administrativo recorrido vem a extinguir-se por caducidade, embora esta não invalide os efeitos entretanto produzidos.