Acórdão STA — Concurso de provimento, Abertura de concurso

Acórdão

021442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1985
Relator: Gonçalves Pereira

Concurso de provimentoAbertura de concursoActo preparatorioObjecto do recurso contenciosoActo definitivoImpugnação unitaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/01/27 IN COL OF PAG37.
AC STA DE 1974/03/14 IN COL OF PAG477.
AC STA PROC13315 DE 1970/03/20.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.

Sumário

I- O despacho ministerial, que manda abrir concurso para o preenchimento de lugares da função publica, constitui acto meramente preparatorio, como tal insusceptivel de impugnação contenciosa directa.

II- A legalidade do acto preparatorio e apreciada no recurso interposto de acto definitivo segundo o principio da impugnação unitaria.

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