021442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial, que manda abrir concurso para o preenchimento de lugares da função publica, constitui acto meramente preparatorio, como tal insusceptivel de impugnação contenciosa directa. II - A legalidade do acto preparatorio e apreciada no recurso interposto de acto definitivo segundo o principio da impugnação unitaria.