9140133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140133
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistencia, Defensor, Solicitador, Apresentação, Rol de testemunhas, Procuração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001763
Nr Documento: RP199105089140133
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVI PAG272
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16302230f979d38b8025686b00661c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140133.D7
Sumário
E irrelevante, por extemporaneidade, o pedido de desistencia de recurso penal apresentado quando o processo ja se encontra concluso ao Relator para exame preliminar. Tambem em processo penal podem os advogados estagiarios, os solicitadores e as proprias partes fazer requerimentos em que se não suscitem questões de direito, ainda que seja obrigatoria a constituição de advogado, e mesmo nos casos em que ja exista defensor advogado nomeado. Os solicitadores, mesmo que não nomeados defensores, tem legitimidade para apresentarem em processo penal o rol de testemunhas. No entanto, tal apresentação, bem como a junção de procuração a solicitador, não fazem cessar as funções do advogado nomeado como defensor do arguido.