9940016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940016
Acórdão
Descritores: Comparência no tribunal, Falta, Justificação da falta, Sanção, Sanção pecuniária, Natureza jurídica, Doença, Atestado médico, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025263
Nr Documento: RP199902179940016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ccde409783bd8f68025686b006729c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940016.08
Sumário
A sanção prevista no artigo 116 n.1 do Código de Processo Penal não reveste natureza criminal, trata-se tão só de uma simples sanção processual imposta a quem faltar à obrigação de comparecer em juízo. Também não é ilegal, pois a lei de autorização legislativa n.43/86, de 26 de Setembro, atribui ao juiz o poder de " aplicar multas de contragimento processual a pessoa cuja presença se revele necessária " ( ponto 13 ). Deve ser considerada injustificada a falta do arguido à audiência de julgamento por ser irrelevante a declaração subscrita pelo médico, do seguinte teor: " Declaro para os devidos efeitos que [ o arguido ] se encontrou no dia [ correspondente à data de julgamento ] e por tal motivo impossibilitado de exercer nesse dia as suas funções profissionais ", tendo o médico, ouvido em declarações, esclarecido que o arguido se deslocou ao seu consultório onde foi sujeito a uma pequena intervenção cirúrgica que não o impossibilitava de comparecer em tribunal. A falta deveria ter sido considerada injustificada logo que junta a declaração, sendo desnecessária a audição do médico subscritor, pois não cabe ao tribunal o convite à correcção daquela com vista a assegurar o êxito do requerido.