010341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010341
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Suspensão de eficacia, Imposto de justiça, Condenação em custas na secção, Caso julgado formal
Recorrente: Amorim & Irmãos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/06/22.
Nr Convencional: JSTA00012268
Nr Documento: SA119770324010341
Data de Entrada: 26/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e13239673169d2e5802568fc0036f321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010341.00
Sumário
Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação operada na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide - artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil -, não sendo devidas custas pela interposição do recurso, ao abrigo do artigo 447, n. 1, daquele Codigo. Essa inexistencia do dever de pagar custas nada tem a ver com a satisfação do imposto de justiça, fixado por acordão, com transito em julgado, a indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado, ainda que, no momento em que tal acordão foi proferido sobre o incidente, a Administração ja houvesse suspendido a mencionada executoriedade e comunicado esse facto ao recorrente, o qual se absteve de impedir o decurso da actividade processual conducente a formação do referido caso julgado judicial.