007133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007133
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Agente da polícia judiciária, Encobrimento, Participação, Infracção disciplinar, Gravidade da infracção, Demissão
Recorrente: Bastos , Aurelio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1965/08/23.
Nr Convencional: JSTA00020815
Nr Documento: SA119660429007133
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a554b622064db3802568fc00375dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007133.0C
Sumário
Os preceitos dos artigos 23 e 349 do Codigo Penal que estabelecem a incriminação e punição dos encobridores, nos casos de crimes de homicidio voluntario, referem-se a efectivação da responsabilidade penal que e da competencia da jurisdição criminal e não da disciplinar. A norma do artigo 7 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e uma norma dirigida aos serviços e a sua inobservancia apenas pode, eventualmente, fazer incorrer aqueles que a não tenham acatado em responsabilidade disciplinar. A conduta de um agente da Policia Judiciaria consistente em aconselhar o autor de um crime de homicidio a alterar a verdade dos factos, por forma a poder beneficiar de uma falsa legitima defesa e, em si, da maior gravidade, revelando inadaptação a função e inconveniencia da sua manutenção ao serviço.*