023464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 023464
Acórdão
Descritores: Contencioso de anulação, Questão prévia, Acto interno, Acto opinativo, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033533
Nr Documento: SA119911217023464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/374ed8b62e4ab91d802568fc0038f81fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023464.C5
Sumário
Sendo levantada dúvida sobre a natureza recorrível do acto é por ela que deve começar-se a decisão não só porque é o momento correcto de o fazer, nos termos da alínea c) do n. 3 do artigo 54 da L.P.T.A., como também a sua eventual procedência obsta ao conhecimento do objecto do recurso nos termos do n. 1 da mesma disposição, e ainda do parágrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do S.T.A.. Na verdade, não sendo materialmente definitivos os actos internos nem os actos opinativos e, como tal, não definindo, portanto, situações jurídicas, ou não produzindo de per si efeitos, criando, modificando ou extinguindo tais situações, não sendo pois lesivos da esfera jurídica dos destinatários, segue-se que a classificar-se como tal o acto recorrido, a interposição do recurso foi ilegal, pelo que haverá que rejeitá-lo.