022691 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A injustificação de uma falta de um funcionário do território de Macau por ausência do serviço durante o horário de trabalho não dá lugar a aplicação da amnistia nos termos dos arts. 17 e 1 al. dd) da Lei n. 16/86. II - O recurso para o Pleno tem por objecto um acórdão da Secção pelo que são impertinentes as conclusões das alegações do recorrente que não se reportam à decisão recorrida.