Acórdão STA (1987) — Recurso contencioso

Acórdão

022039

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1987
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contenciosoAmbito do recurso contenciosoAlegaçõesConclusõesRestrição do objecto do recursoRestrição tacitaConhecimento oficiosoActo consequenteVicios proprios do acto integrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG643.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1068.
AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152 PAG1026.
AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1162.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.
AC STA DE 1978/07/22 IN AD N203 PAG1331.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1193.

Sumário

I- O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões das alegações, muito embora - se se tratar de materia que seja do conhecimento oficioso do tribunal - este tem de conhecer dela, mesmo que abandonada naquelas conclusões.

II- A validade dos actos consequentes so pode ser atacada por vicios proprios e especificos ou autonomos e não por vicios que, apenas, poderiam ter afectado o acto primario.

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