022039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões das alegações, muito embora - se se tratar de materia que seja do conhecimento oficioso do tribunal - este tem de conhecer dela, mesmo que abandonada naquelas conclusões. II - A validade dos actos consequentes so pode ser atacada por vicios proprios e especificos ou autonomos e não por vicios que, apenas, poderiam ter afectado o acto primario.