30423A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 30423A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Quadro de efectivos interdepartamentais, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Prova, Prejuízo directo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034006
Nr Documento: SA11992031930423A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d6f87a174b36c5802568fc0038a9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30423A.00
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuÍzo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos crediveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por ser não possível o seu cálculo. Não é de deferir a supensão da eficácia de despacho que homologou listas de constituição em excedentes (art5 do D.L. 43/84 de 3-2) quando se alega apenas o facto de se passar a ganhar uma determinada percentagem do vencimento, com passagem à aposentação findo um certo prazo, frustrando-se a expectativa de progressão da carreira, baixa do nível de vida e recuo nas negociações para compra de casa própria, sendo certo que não se especificam as necessidades e possibilidades económicas do agregado familiar.