019859 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os assistentes convidados são providos por contrato anual renovavel por sucessivos periodos de tres anos, mediante parecer favoravel do conselho cientifico. II - Quando desfavoravel, esse parecer e vinculativo, vedando ao reitor autorizar a renovação. III - Não operada esta, o contrato caduca decorrido o prazo da sua vigencia e independentemente de manifestação de vontade nesse sentido. IV - Consumada a caducidade do contrato, o acto que posteriormente declara rescindi-lo e acto sem conteudo ou objecto, e, portanto, inexistente.