013322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 013322
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Materia disciplinar, Existencia material da falta, Inconstitucionalidade material, Acto punitivo, Notificação, Indeferimento de diligencia requerida pelo arguido, Qualificação de infracção, Desvio de poder, Fim principalmente determinante
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/02/23.
Nr Convencional: JSTA00003383
Nr Documento: SA119841115013322
Data de Entrada: 12/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cedb74e768658dad802568fc00382b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013322.F5
Sumário
A disposição do art. 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e inconstitucional, pelo que não pode confinar a amplitude de conhecimento do contencioso administrativo. A notificação da decisão tomada em processo disciplinar não tem de conter, forçosamente, os respectivos fundamentos. Esta devidamente fundamentado o acto que se apoia em pareceres conformes entre si e com a prova recolhida no processo disciplinar. Não se verifica o vicio de violação de lei se o enquadramento juridico dos factos apurados esta correctamente feito. O direito de defesa do arguido em processo disciplinar não esta violado se o arguido, notificado, compreendeu o alcance e sentido da decisão e dela se defendeu devidamente, embora não tenham sido deferidas diligencias que o arguido requereu, por razões legais. A decisão de processo disciplinar não constitui violação da regra non bis in idem se não houver decisão anterior, de caracter disciplinar, sobre os factos a que se reporta aquela primeira decisão. Não se verifica desvio de poder se não se provar qual o fim principalmente prosseguido com o exercicio do poder discricionario, não coincidente com o fim visado pelo legislador ao conceder este poder.