Quando foi proferido o acórdão 26546A?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Reforma agraria, Entrega de reserva

Acórdão

26546A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1991
Relator: Cruz Rodrigues

Reforma agrariaEntrega de reservaContrato de concessão de exploraçãoLicença de uso privativoArrendamento ruralExploração de campanhaSuspensão de eficaciaLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/88 DE 1988/09/26 ART3 N6 ART40 N1 ART50 N1.
CONST82 ART13 N1 ART20 N2 ART268 N3.
LPTA85 ART76 N1.
L 46/90 DE 1990/08/22 ART1.

Sumário

I- So a posse da terra fundada num dos contratos contemplados no n. 1 do artigo 50 da Lei 109/88, de 26/9, confere aquele que e atingido por acto atributivo de reserva legitimidade para requerer a suspensão da sua eficacia.

II- A falta de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia determina a rejeição desta.

Texto integral não disponível

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