028267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028267
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despejo administrativo, Onus de prova, Prejuizo de dificil reparação, Competencia do supremo tribunal administrativo, Conveniencia, Oportunidade, Grave lesão do interesse publico, Valores sociais, Execução do acto administrativo, Onus, Ilegalidade de interposição do recurso, Pressupostos processuais
Recorrente: Lopes , João
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029675
Nr Documento: SA119900503028267
Data de Entrada: 03/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc0c29e580ab350802568fc0037de17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028267.B7
Sumário
O Requerente não tem que provar por forma cabal os factos concretos alegados, integrantes do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, bastando que eles sejam crediveis e susceptiveis de formarem a convicção de que a execução do acto causara, provavelmente, prejuizos de dificil reparação. Esse juizo de verosimilhança partira desses factos, que devem ser crediveis, e, inclusivamente, de dados da experiencia comum, importando para o efeito que eles não sofram contestação relevante pelos requeridos. O Requerente não tem o onus de provar o requisito negativo da alinea b) do n. 1 do art. 76 referido. Ao Tribunal cabe apreciar esse requisito, com valorações de conveniencia e oportunidade, face ao conteudo do acto, interesses nele prosseguidos e circunstancias do caso. Em principio, ha grave lesão do interesse publico, com a suspensão de eficacia do acto impugnado, quando haja valores sociais em jogo, de tal ordem que a comunidade toda seria prejudicada por da suspensão, nesse momento, resultar, não um adiamento da execução do acto, mas a ineficacia definitiva dele. No requisito negativo da alinea c) do n. 1 do art. 76 citado não se consagra qualquer onus do requerente em convencer da viabilidade do recurso e a "ilegalidade da interposição do recurso" ai referida reportar-se aos requisitos de natureza processual ou pressupostos processuais, com conteudo identico ao da expressão "circunstancias que afectam o conhecimento de recurso", referida no paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A. e que ai são exemplificadas com a extemporaneidade e ilegitimidade das partes.