013865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013865
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Legitimidade activa, Posse util, Prazo de recurso contencioso, Ferias, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Formalidade essencial, Processo de reserva, Principio do contraditorio, Principio da oficialidade, Documento particular, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola Fonte Boa da Vinha Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/28 / DE 1979/07/09.
Nr Convencional: JSTA00007507
Nr Documento: SA119810611013865
Data de Entrada: 31/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e819e212ab72e361802568fc00386724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013865.01
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio rustico da zona da Reforma Agraria, abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo. Terminando o prazo para o recurso contencioso em ferias, a interposição pode ter lugar no primeiro dia util seguinte. Não obstante o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n. 77/77, o Secretario de Estado da Estruturação Agraria e competente, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei n. 81/78, para conceder majorações e fixar os limites maximos das areas das reservas. A simultaneidade das notificações referidas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78, que constituem formalidades essenciais, não gera a ilegalidade do processo nem a invalidade da resolução final, se a finalidade, que com estas formalidades se pretende alcançar, foi atingida. O processo de exercicio do direito de reserva, regulado no Decreto-Lei n. 81/78, esta estruturado segundo o principio da audiencia contraditoria dos interessados, mas acolhe tambem o principio inquisitorio ou da oficialidade, impondo a administração a obrigação de averiguar a verdade, de descobrir as circunstancias particulares de cada caso, demonstradas, em instrução com tramitação pre-fixada, pelos meios de prova previstos na lei civil, e apreciadas, particularizadamente, nas informações e na motivação da decisão final. A falta de diligencias que não constituam formalidades essenciais, pode gerar a nulidade da resolução final, se esta assentar em pressupostos de facto que não estão provados. As declarações de honra, que são documentos particulares, tem a força probatoria referida no artigo 376 do Codigo Civil. As juntas de freguesia tem competencia para atestar a residencia, vida e situação economica dos cidadãos da freguesia, mas não outros factos, pelo que, quanto a estes , designadamente o numero de membros de agregados familiares, não fazem prova (artigos 369 e 371 do Codigo Civil). O artigo 25, n. 2, da Lei n. 77/77 tem por fim subtrair das reservas areas votadas voluntariamente ao abandono, nos 3 anos anteriores a demarcação ou ocupação, mas não a parte subaproveitada de predios rusticos directa e efectivamente explorados pelo reservatario. Sofre de motivação insuficiente e obscura o despacho que atribui, como reserva, sem apontar factos pertinentes, "uma area correspondente a 70000 pontos, com os limites previstos no artigo 29 da Lei n. 77/77".