032825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 032825
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Ajudas de custo, Acto administrativo, Acto confirmativo, Baixa do processo ao tribunal a quo, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041911
Nr Documento: SA119940531032825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/964ff347a3b9de12802568fc003919d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032825.5F
Sumário
O acto de processamento de abonos de ajudas de custo reveste as características de um acto administrativo. O acto confirmativo de um acto administrativo pressupõe que este tenha sido objecto de publicação, de notificação ou de impugnação pelo destinatário. Em recurso jurisdicional de sentença que rejeita recurso contencioso de um acto administrativo com o fundamento de que o mesmo é confirmativo de outros actos de processamento de abonos, deve ordenar-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto se neles não foi apresentado qualquer documento comprovativo do conhecimento, pelo destinatário, daqueles actos, em ordem a permitir um juízo seguro sobre se houve ou não notificação, nos termos legais.