022123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022123
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Apelação, Assistencia judiciaria, Agravo, Custas, Ordem de conhecimento dos recursos
Recorrente: Garcia , Jose e Outra - Estado
Recorridos: Garcia , Jose e Outra - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014887
Nr Documento: SA119850523022123
Data de Entrada: 11/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d28abbe17c271ec1802568fc00371d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022123.07
Sumário
Tendo os autores marido e mulher decaido na acção em que pediam uma indemnização do Estado de 10000000 escudos, sendo 9000000 escudos para o marido e 1000000 para a mulher, e tendo sido ambos condenados nas custas, o recurso de apelação interposto da sentença so deve subir depois de remetido o processo a conta e pagas as custas. Mas tendo sido tambem interposto agravo pelo autor marido, antes da subida da apelação, do despacho que indeferiu o pedido de assistencia judiciaria de dispensa de preparos e do previo pagamento de custas apenas por aquele deduzido, o Tribunal ad quem deve conhecer prioritariamente deste agravo. E tem de conhecer previamente deste agravo porque, no caso de lhe ser negado provimento, o processo tera de baixar ao Tribunal a quo para ai ser remetido a conta e os apelantes efectuarem o deposito das custas, condição do seguimento da apelação. E tendo a apelação subido sem que o processo tenha sido contado e depositadas as custas pela autora mulher que não pediu assistencia judiciaria, sempre o processo teria de baixar para a remessa a conta antes de se conhecer da apelação.