004203 - Supremo Tribunal Administrativo

O funcionario não tem direito a concessão de licença ilimitada. Esse direito so existiria se houvesse uma regra de direito que impusesse a Administração a obrigação de a conceder. Nas nossas leis tal regra não existe, e antes domina o principio de que as licenças, excepção feita da licença por doença, são revogaveis e so devem ser concedidas quando o interesse do serviço o permitir. E faculdade discricionaria e o acto que a não autoriza so por desvio de poder pode ser impugnado. Improcede a arguição se não se alegarem os factos constitutivos desse vicio.