024881 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto perante o tribunal administrativo de circulo recurso contencioso de alegado acto tacito de indeferimento de um recurso hierarquico, a respectiva sentença não pode abster-se de conhecer desse recurso com o simples fundamento de que, na vespera da interposição do recurso contencioso, a autoridade recorrida proferira acto expresso, então ainda não notificado ao recorrente, tornando aquele inimpugnavel, devendo conhecer do objecto desse recurso para decidir se se formou ou não o alegado acto tacito e, em caso afirmativo qual a influencia do acto expresso, entretanto notificado ao recorrente, na sequencia do recurso.