007700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007700
Acórdão
Descritores: Demolição, Competencia da camara municipal, Poder discricionario, Desvio de poder, Fim legal, Motivo determinante, Prova, Recurso contencioso
Recorrente: Costa , Emilio
Recorridos: Cm de Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017880
Nr Documento: SA119690425007700
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcd0fcbd578d72c6802568fc00373baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007700.1E
Sumário
Os poderes por lei concedidos as camaras municipais para ordenar a demolição de obras levadas a cabo sem a necessaria licença ou para evitar a sua demolição tem natureza discricionaria. Como tais, somente podem ser impugnados contenciosamente com o fundamento em desvio do poder. A arguição deste vicio impõe que na alegação se indique o fim ilegal prosseguido pelo autor do acto e se concretizem os factos tendentes não so a demonstra-lo mas a criar no Tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.