014735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014735
Acórdão
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Notificação deficiente, Rectificação da petição, Acto administrativo definitivo e executorio, Custas, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Belo , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1980/03/10.
Nr Convencional: JSTA00007376
Nr Documento: SA119810507014735
Data de Entrada: 03/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee8727a76ca37bd8802568fc003864eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014735.87
Sumário
Interposto recurso contencioso contra o Secretario de Estado da Saude quando o autor do acto impugnado foi um inspector superior da Inspecção dos Serviços de Saude, o recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição visto o acto administrativo não ser definitivo. Mas se por deficiente notificação do despacho recorrido a recorrente (v.g. pela comunicação de que por despacho superior de 10 de Março de 1980 fora indeferida a reclamação) se aquela podia presumir que o autor do indeferimento era o Secretario de Estado a quem dirigira uma reclamação contra anterior decisão daquele inspector, a recorrente não deve ser condenada nas custas do recurso rejeitado.